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sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

ESTATUTO DA ADVOCACIA

O estatuto da advocacia é uma conquista muito importante para o exercício pleno da profissão, em seu artigo 7º, a lei dispõe de forma bastante clara os direitos do advogado. Acontece que essa importante lei muita das vezes não é cumprida. Muitas autoridades cometem abusos por simplesmente desconhecerem ou até mesmo a ignoram, ocorre assim que a própria moral pessoal e a ordem dos advogados do Brasil, como instituição e coletividade também são atingidas. A defesa das prerrogativas do advogado é essencial para o livre exercício da profissão, pois o advogado ao prestar um serviço público exerce função social. O advogado que cumpre com seus deveres merece todo o respeito e a consideração de toda e qualquer autoridade já que não há hierarquia nem subordinação entre eles, pois todos devem agir com mútuo respeito. O que não pode acontecer é que aos profissionais do direito não se admite o desconhecimento do estatuto da advocacia, o conhecimento é inerente à profissão e também que qualquer um deles descumpra com seus deveres elencados na legislação. Quando o profissional é ofendido no exercício da profissão, a Ordem dos Advogados do Brasil, tem que reagir, adotando a tolerância zero para que se restaure o império do Estatuto. Do outro se o profissional descumpre os preceitos legais do estatuto da Advocacia estará sujeito às sanções. O dever de cada profissional é divulgar a legislação Federal que esta presente no Estatuto da Advocacia por ser uma obra de extremo valor e de fundamental importância ao exercício profissional como forma de se fazer valer o preceito consubstanciado no artigo 133 da Constituição Federal que expõe o seguinte “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”. Sendo que este artigo é inerente ao exercício profissional e também é uma forma de mostrar o valor que tem o Advogado dentro da democracia brasileira


Mais sobre: jornal do advogado- informativo oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – seção minas gerais

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